Actividades de apoio à Cooperativa Porto de Abrigo

O grupo Solidariedade com a Cooperativa Porto de Abrigo, conjuntamente com a Direcção, está a desenvolver actividades com o objectivo de garantir a sobrevivência desta organização de produtores da pequena pesca até que o conjunto de acções empreendidas junto do Provedor de Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, em defesa desta Cooperativa, garantam uma solução justa. Depois da abertura da abertura de uma conta de solidariedade, o grupo vai ainda realizar as seguintes iniciativas:

1. A 16, 17 e 18 de Dezembro (fim-de-semana antes do Natal) uma FEIRA DE VENDA DE ARTES (pinturas, artesanato ligado ao mar e à pesca, e livros) na “Casa Descalça”, rua Machado dos Santos nº49. Estão a ser contactados artistas e entidades associativas para colaborar na iniciativa (aceitam-se indicações de eventuais artistas a colaborar na iniciativa).
2. A 17 de Dezembro, reinicia-se a publicação das páginas Voz dos Marítimos, no Jornal Açoreano Oriental. A sua edição é garantida com base na cooperação entre a Porto de Abrigo, o Sindicato Livre dos Pescadores, Núcleo de São Miguel de Ilhas em Rede e o “Grupo de Amigos PA”.
3. A 22 de Dezembro, data que completa 15 anos após a realização manifestação que garantiu, pela primeira vez, o pagamento do subsídio de mau tempo aos pescadores, realiza-se um convívio na sede da Porto de Abrigo entre sócios/as e amigo/as.

Destino dos donativos

Os donativos para a Porto de abrigo a ser depositadas na conta de solidariedade, destinam-se prioritariamente a assegurar as despesas de funcionamento, incluindo o pagamento dos salários das pessoas ao serviço da Cooperativa.
Dos donativos, empréstimos e iniciativas acima referenciadas, parte será destinado ao pagamento da acção cível, cujas custas judiciais se situam entre os 5000 e os 6000 euros. Trata-se da única deliberação relativa a processos a interpor contra as acções do Governo /Lotaçor que ainda não foi possível realizar, por falta de disponibilidade financeira.

Direcção da Porto de Abrigo aguarda resposta da Lotaçor

A Direcção da Cooperativa solicitou, a 20 de Outubro de 2010, uma reunião ao novo Presidente da Lotaçor (que tinha tomado posse a 12/10/2010). Tal reunião realizou-se a 8 de Novembro de 2010 e tinha como objectivo requerer:

1. A prestação, por parte da Lotaçor, das contas relativas às importâncias abusivamente retidas;
2. O pagamento das quotizações dos associados. A Direcção reafirmou a sua disponibilidade para apresentar um plano de pagamento da dívida não tutelada por aceites comerciais, mediante garantia da recepção das quotizações dos sócios.

Apesar de a reunião ter-se realizado a 8 de Novembro de 2010, num clima amistoso, e de o actual Presidente se ter disponibilizado nos dias seguintes a dar resposta às nossas solicitações, até à presente data não obtivemos qualquer resposta.

Apelo: apoio e defesa da Porto de Abrigo

Em mais de 25 anos de actividade, a cooperativa PORTO DE ABRIGO desenvolveu um significativo trabalho em prol dos pescadores dos Açores, reconhecido a nível nacional e internacional. Para além de todas as suas actividades, a PORTO DE ABRIGO deu voz a quem não a tinha.

Como tem sido veiculado pela comunicação social, no último ano a PORTO DE ABRIGO tem sido alvo de um duro ataque por parte do Subsecretário das Pescas, e a sua própria sobrevivência foi posta em risco. A PORTO DE ABRIGO apresentou três queixas, dirigidas ao Provedor de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, e prepara-se para apresentar uma acção cível. Ao mesmo tempo iniciou o processo da sua reconstrução.

Custear estas acções e os novos projectos requer fundos que a Cooperativa não tem. Tem, contudo, o reconhecimento de uma larga parte da sociedade açoriana, que tem memória e sabe quão importante é a existência de associações independentes do poder político.

Um grupo de cidadãos, pertencentes ou não ao sector da pesca, mas todos conscientes do papel que a PORTO DE ABRIGO tem vindo a desempenhar, reuniu-se em defesa dos pescadores e da sua Cooperativa. Organizaram protestos públicos, promoveram a Petição «Manifesto de solidariedade com a Porto de Abrigo: em defesa da dignidade dos pequenos produtores, por uma pesca social e ecologicamente sustentável», que foi assinada por centenas de pessoas, e deram visibilidade internacional ao problema, para que a tentativa de destruição da cooperativa não passasse desapercebida à opinião pública europeia.

Os mesmos cidadãos, que se mantêm informados e em contacto entre si através do blogue solidariedadeportoabrigo.blogspot.com, bem como através do Facebook, estão agora a organizar-se em movimento de solidariedade permanente. A sua primeira acção é a de apelarem a todas as pessoas sensíveis aos problemas dos pescadores, para que contribuam, na medida das suas possibilidades, com um donativo para uma CONTA DE SOLIDARIEDADE.
Se assim for pedido, os donativos permanecerão anónimos.

Outra forma de apoio imediato poderá ser fornecida mediante empréstimos amigáveis, obviamente sem juros.

Finalmente, pedimos a todos, e todas, que se mantenham atentos ao seu correio electrónico e que não deixem de visitar o blogue e a página Facebook. Na próxima semana, em data e hora que serão oportunamente comunicadas, realizar-se-á, nas instalações da PORTO DE ABRIGO, a primeira reunião geral do movimento de solidariedade, onde também serão decididas as próximas iniciativas. Desde já contamos com a sua presença e com a comparência de todas as pessoas que querem reunir-se em defesa da Cooperativa PORTO DE ABRIGO e, de consequência, em defesa da dignidade dos pescadores e de uma prática de pesca ecologicamente sustentável.

CONTA DE SOLIDARIEDADE COM A PORTO DE ABRIGO

Nº de conta: 100629860005 do BES
NIB: 0160 0100 0062 9860 00551
IBAN: PT50 0160 0100 0062 9860 00551

Tomada de posse dos Órgãos Sociais da Porto de Abrigo

Realizou-se hoje a tomada de posse dos Órgãos Sociais da Cooperativa Porto de Abrigo, eleitos a 29 de Outubro, para o triénio 2010 - 2013, naquele que foi o processo eleitoral mais participado da história da Porto de Abrigo.

As pescas e uma política integrada para o mar

(Publicado na revista País Económico nº 96, em Agosto de 2010. Texto de Liberato Fernandes, Presidente da Direcção da Porto de Abrigo)

As estatísticas relativas à pesca durante o 1º semestre de 2010 (menos 22% comparativamente a 2009) e considerando que 2009 já tinha um registo de quebra no valor superior a 18% revelam a entrada no terceiro ano consecutivo da crise num sector fundamental para a economia açoreana, tanto nos aspectos económicos como nos sociais: os produtos da pesca constituem uma das principais exportações e ocupam (no conjunto da fileira) mais de 10% da população activa. É uma realidade negra, tem de ser encarada frontalmente como única forma de transformá-la. Se, em 2007, o bom ano de pescas em volume de capturas e valor deu-nos a ilusão de que a economia da pesca açoreana "estava boa e recomendava-se" a situação presente revela as profundas fragilidades do sector: algumas espécies demersais e de profundidade encontram-se no limite da sustentabilidade; a pesca dos tunideos (espécie migratória) está sujeita a grande variabilidade nas capturas e os desenvolvimentos das tecnologias da pesca podem afectar grandemente as frotas (como as dos Açores e da Madeira) que dispõem de pouca autonomia e não podem acompanhar os movimentos migratórios da espécie.

Se há dez anos a globalização dos mercados apenas afectava os produtos da pesca açoreanos nas exportações, hoje os produtos congelados da pesca de países africanos, asiáticos e da América do sul afectam mesmo os micro-mercados de todas as ilhas, mesmo as mais pequenas e isoladas, como o Corvo, as Flores e a Graciosa. Um estudo feito pela Porto de Abrigo em Dezembro de 2009 revelou a existência de quase uma dezena de espécies congeladas, esvisceradas à posta, equivalentes a espécies regionais (ou vendidas como tal) com preços mais baixos aos preços da primeira venda das espécies em fresco, inteiras, capturadas nas águas dos Açores.*

Este conjunto de circunstâncias faz com que pela primeira vez se registem simultaneamente quebra no volume das capturas e nos preços da 1ª venda. No entanto a "economia da pesca açoreana" não regista quebra de activos: pelo contrário, nos últimos dois anos aumentaram as tripulações (e trabalhadores de terra) dependentes das embarcações, particularmente em São Miguel, que representa cerca de 37% da produção, mas mais de 50% dos activos. Porquê? Porque, em tempo de crise, as micro-empresas familiares que constituem a quase totalidade do tecido empresarial da pesca açoreana, tendem a (re)absorver os que, em período de expansão económica, deixaram a pesca para se dedicarem a outras actividades comparativamente melhor renumeradas e de rendimento mais estável, como é o caso da construção civil.

O retrato da crise neste sector da economia açoreana traduz-se em números que não podem deixar de ser preocupantes: 85% do rendimento médio mensal líquido por tripulante, na ilha de São Miguel foi inferior a 300 euros; cerca de 10% das "embarcações-empresas de pesca" em 2009 não seriam economicamente viáveis se tivessem de pagar o salário mínimo regional, o que é indicador de uma situação socialmente insustentável. Os dados contabilísticos de 121 embarcações revelavam que destas apenas 6 embarcações teriam condições de aplicar a Lei 15/97 de 31 de Maio que estabelece o Regime Jurídico do Trabalho a bordo das embarcações de pesca. Os restantes sectores da fileira, nomeadamente o comércio e a indústria transformadora, também passam tempos difíceis tanto como resultado dos factores atrás referidos: crise nas capturas, concorrência desleal de mercados em contexto de globalização, agravado com as dificuldades de acesso ao crédito bancário. Resultado: nos últimos dois anos a Fabrica Santa Catarina (Ilha de São Jorge) foi intervencionada pelo Governo através da Lotaçor, a Cofaco encerrou uma das três fábricas (Ilha do Faial) e, durante o ano de 2009 fecharam 10 peixarias e balcões de venda de pescado na Ilha de São Miguel. As crescentes exigências de controlo de qualidade, decorrentes da aplicação do HACCP, acompanhadas do agravamento fiscal inviabilizam o pequeno comércio ambulante e afectam os produtores.

Feito este relato o(a) leitor(a) será levado(a) a interrogar-se: terá a pesca viabilidade nos Açores? Respondemos com outra pergunta: Haverá alternativa para as comunidades dependentes da pesca nos Açores?

Os Açores são uma região marítima. A pesca terá sempre um lugar de relevo na economia açoreana mas tem de proceder-se a uma profunda reestruturação, com diminuição dos custos de exploração a todos os níveis, incluindo, as taxas pagas as entidade marítimas e à empresa de capitais públicos que detêm o monopólio da 1ª venda, (a Lotaçor) e dos preços dos seguros. Paralelamente a reorientação de parte dos activos para actividades económicas emergentes ligadas ao mar (entre elas actividades marítimo/turísticas da pesca turismo e de exploração submarinas). O turismo, ao promover o aumento do consumo de produtos da pesca regional pode permitir a valorização do pescado regional pois "exporta" sem os inerentes custos dos transportes. A valorização da qualidade e da sustentabilidade da pesca e dos produtos de pesca açoreanos é também essencial.

Isto implica necessariamente uma política integrada para o mar que não está a ser feita. Um dos exemplos é o baixo nível de investimentos feitos com apoio comunitário no actual quadro. Estão a desperdiçar-se as verbas do Fundo Europeu das Pescas e os Açores registam a mais baixa execução do país.

A adopção duma política integrada para o mar, que garanta a dupla sustentabilidade (das espécies e dos homens e das mulheres que dependem da pesca) exige dos decisores políticos uma grande abertura para o diálogo, o envolvimento associativo, implicando respeito pelas divergências e um relacionamento institucional isento com os diferentes parceiros públicos ou privados independentemente das suas opções político/partidárias. Deve existir uma clara opção pelo maior envolvimento da sociedade civil, nomeadamente das empresas e das associações.

Alguns departamentos governamentais precisam de libertar-se do profundo espírito corporativo que tanto se manifesta através duma atitude paternalista para com o sector extractivo da pesca, como através de práticas controlistas e autoritárias. É evidente que o sector da pesca é de um daqueles onde as marcas corporativas mais se fizeram sentir, tanto nos profissionais e nas comunidades, como em todas as áreas da administração do Estado.

Todos(as) somos poucos(as) para agarrar com ambas as mãos as potencialidades e oportunidades do mar que a enorme zona económica exclusiva portuguesa nos proporciona. Tenha-se em conta que o "Mar dos Açores" constitui mais de 50% da ZEE nacional.

* Países de origem das espécies esvisceradas e congeladas com preços de venda inferiores dos preços de Lota dos Açores: Senegal, Quénia, Malásia, Vietname, Chile e Argentina.

PORTO DE ABRIGO APRESENTA QUEIXAS

ao Provedor de Justiça e ao Tribunal de Contas

No seguimento do diferendo com a Subsecretaria Regional das Pescas e a Empresa LOTAÇOR relativamente ao processo de restruturação financeira da Porto de Abrigo, iniciado há vários anos, a Direcção da Porto de Abrigo – O.P. apresentou queixas ao Provedor de Justiça e ao Tribunal de Contas, solicitando a verificação da legalidade relativamente aos actos recentemente praticados pela LOTAÇOR e pela Subsecretaria Regional das Pescas.

A Porto de Abrigo pondera, para além das queixas apresentadas, formalizar queixa ao Ministério Público sobre aspectos de violação da Lei que configuram práticas susceptíveis de constituir crime.

Ponta Delgada 16 de Julho 2010

Sexta feira, 25 de junho, manifestação em Ponta Delgada

Por uma pesca social e ecologicamente sustentável

Uma manifestação de todos/as que estão solidários/as com esta luta pela defesa da dignidade do trabalho dos homens e mulheres da pesca e por uma pesca sustentável

Amanhã, sexta feira, 25 de Junho, a partir das 17h, em Ponta Delgada, vamos denunciar os graves problemas que afectam a vida de homens e mulheres da pesca. Na ilha de São Miguel em cada centena de pescadores 80 ganharam em 2009 menos de 300 euros por mês. Este ano está pior. Os combustíveis sobem mais do que uma vez por mês. As capturas são reduzidas e os preços em lota baixos. As taxas e impostos estão sempre a subir. O Governo prepara-se para aprovar o Quadro legal da pesca açoreana, que inclui multas que podem ir até 50.000€.

Numa situação destas o Governo quer acabar com a Porto de Abrigo, usando como pretexto a difícil situação económica da Cooperativa devido a investimentos feitos em benefício da pesca e dos/as pescadores/as para os quais não teve o devido apoio governamental (apoio à retirada, fornecimento de coletes a embarcações de todas as ilhas, estação costeira, etc). Entenda-se que os apoios que a Cooperativa precisa são os previstos na lei para as empresas em situação económica difícil.

A concentração será na marginal de Ponta Delgada (atrás da cadeia, junto ao Clube Naval) às 17h, seguindo em marcha lenta, de carro, até Santa Clara (Parque ao lado da Cooperativa Porto de Abrigo), onde haverá intervenções várias.

Deliberações da Assembleia Geral Extraordinária de 18 de Junho de 2008

1. A Assembleia Geral da Porto de Abrigo condena o ataque feito à Cooperativa pela Lotaçor e pelo Subsecretário Regional das Pescas.

2. Manifesta a sua total confiança nos órgãos sociais eleitos e cujo mandato termina no próximo mês de Dezembro, assim como no seu presidente, destacando a determinação, coragem e persistência com que tem defendido a Porto de Abrigo entidade que mais tem defendido a pesca dos Açores (de São Miguel e outras ilhas).

3. A Assembleia exige à Lotaçor a transferência das verbas equivalentes ao pagamento dos salários em atraso de todos os/as trabalhadores/as e não apenas aqueles que a Lotaçor resolveu admitir, assim como exige a reposição da legalidade violada com a retirada da recolha do pescado da Ilha de São Miguel, através da devolução deste serviço á Porto de Abrigo, mentora e executante desde há mais de 12 anos.

4. A Assembleia Geral solicita à Subsecretária Regional das Pescas o pagamento imediato dos duodécimos relativos aos cinco meses de execução dos trabalhos de gestão dos portos da Ilha de São Miguel e exorta o Subsecretário directamente ou através de seus representantes a uma negociação com os legítimos representantes da Cooperativa e seus assessores técnicos sob a pena de prolongar um conflito com consequências imprevisíveis para a instituição e para a pesca açoreana.

5. A Assembleia reafirma o processo de reestruturação da Porto de Abrigo, iniciado em 2007 e prosseguido nos dois últimos anos através de medidas da racionalização e contenção de custos (integração da Coopescaçor, redução de pessoal, etc), que culminou com um conjunto de medidas adoptadas em 9 de Abril a ser actualizadas tendo em conta os desenvolvimentos recentes.

6. A Assembleia Geral agradece todo o movimento de solidariedade de pessoas e de entidades, que traduz-se em centenas de subscrições tanto em papel como na Net, através do qual é verificável o apoio de dirigentes associativos da pesca e do ambiente do Continente, Madeira e Europa, assim como de políticos e intelectuais que reconhecem o trabalho impar desenvolvido pela Porto Abrigo em prol da pequena pesca sustentável, nos Açores, em Portugal e na União Europeia.

7. A Assembleia Geral convoca todos os pescadores e famílias, assim como a população em geral que deseje expressar a sua solidariedade e apoio, para a concentração a realizar no parque de estacionamento ao lado do edifício sede desta Cooperativa, (em Santa Clara) na próxima Sexta-feira dia 26 de Junho pelas 15H30. Tal concentração destina-se a, para além de expressar o apoio á Cooperativa, denunciar tudo aquilo que afoga e esmaga a vida dos pescadores. 


As razões da situação financeira e as responsabilidades do Governo

(documento discutido na Assembleia Geral da Porto de Abrigo, realizada a 18 de Junho de 2010)

A Subsecretaria das Pescas tem com esta Cooperativa firmados 3 protocolos, relativos a serviços que a Porto de Abrigo presta. Esses protocolos referem-se à gestão do porto de Rabo de Peixe, Mosteiros e Maia. As contas relativas a estes protocolos foram entregues em Março e Maio de 2010. O Governo não paga duodécimos em falta relativos a esses protocolos há cinco meses. Tem conhecimento do Plano de Restruturação financeira da cooperativa há muito mais dum ano, tendo inclusive conhecimento que este foi estruturado por técnicos acreditados e mereceu parecer favorável dos mesmos, mas foram recusados pelo subsecretário.

O Subsecretário sabe quais as principais razões e investimentos que desencadearam a actual situação financeira da Porto de Abrigo - de uma diferença entre o passivo de 2.147.366,91 Euros e o activo de 1.791.083,56 euros. A diferença entre activo e passivo é de 356.283,35 Euros. Na Assembleia de 9 de Abril, foi iniciado um processo de aumento de subscrição do capital pelos sócios e de angariação de novos sócios de forma a repor o capital negativo.

Retirada: O Governo aprovou, em 1999, uma arte de “cerco com retenida”, que provoca enormes capturas difíceis de controlar – isso obrigou a a Porto de Abrigo a pagar aos pescadores 406.930,85 euros devidos à captura excessiva – a retirada. Governo não assumiu nenhuma comparticipação ou mesmo responsabilidade sobre as consequências da arte que aprovou, e a Porto de Abrigo, com excepção dos apoios da UE em 45,6%1, teve de suportar os custos sozinha, para além dos custos adicionais.

Estação Costeira: Porto de Abrigo investe na construção desta infraestrura que cobre todo o espaço marítimo dos Açores. O único apoio dado foi complemento ao investimento comunitário e à formação inicial. Supreendentemente Governo nunca apoia o seu funcionamento. Porto de Abrigo suporta os custos, desde a sua abertura, sozinha.

Coletes salva vidas: Porto de Abrigo investe em coletes salva vidas para todas as embarcações dos associados, e para os sócios das associações das outras ilhas, essenciais à salvaguarda da vida no mar. O governo deu um apoio que corresponde a menos de 30% do valor investido.

Feiras do Mar 2005, 2006, 2007: Porto de Abrigo organizou, em São Miguel, Feiras dedicadas às temáticas Mar e Pescas, com stands de empresas, de investigação, de estruturas associativas, debates e encontros, que permitiram um intercâmbio entre pescadores e pescadoras das diferentes ilhas que nunca antes tinha acontecido e que foi determinante para a criação da Federação das Pescas dos Açores. O apoio do governo é residual. Na mesma data a Lotaçor organiza um Encontro das Lotas da Europa para o qual o apoio concedido pelo Subsecretário é superior ao concedido à Porto de Abrigo para a Feira de 2007.

Protocolos: Estes são sempre orçamentados com valores exactos. Foram muitas vezes sujeitos a cortes do Governo no orçamento apresentado pela Cooperativa. Os custos financeiros foram sempre suportados pela Porto de Abrigo.

Demoras nos pagamentos/juros bancários: A necessidade de contrair empréstimos devido às demoras nos pagamentos, especialmente do Estado, obrigaram a Porto de Abrigo, tal como tantas empresas, a contrair empréstimos em alguns momentos. Com a demora na entrada de apoios e o disparar dos juros a situação agravou-se grandemente.

Nas reuniões entre esta Cooperativa e o Governo o Subsecretário demonstrou desconhecimento muito grande relativamente a questões básicas de administração e gestão e muito pouca sensibilidade na compreensão quer da importância económico e social vital para o sector das pescas destes investimentos, bem como falta de empenho na sua resolução de forma benéfica para ambas as partes, mas essencialmente para as pescas nos Açores.

Finalmente, cumpre esclarecer que o serviço de recolha de pescado em São Miguel é feito por iniciativa deste Cooperativa desde 1998, vai para 13 anos. É integrada nos Planos Operacionais de Pesca de 1995/96 e 97 apresentados à União Europeia. Em 2000 é celebrado o primeiro contrato só actualizado em 2008 entre a Lotaçor e a Porto de Abrigo para a implementação deste serviço. O mesmo serviço que, não tendo a Porto de Abrigo falhado um único dia, hoje o governo e a Lotaçor lhes estão a querer retirar.

Ponta Delgada, 18 de Junho 2010

1. Nota sobre a retirada: O Montante líquido pago pela Porto de Abrigo pelas retiradas, num total de 406.930,85, beneficiou mais de meio milhar de famílias. O montante recebido da Comunidade (reembolsado parcialmente no ano seguinte à que as mesmas ocorrem), foi de 185,597,70 Euros. A retirada implica despesas adicionais sem qualquer comparticipação: congelamento, conservação em congelado no mínimo um mês e muitas vezes ultrapassando um ano, transporte, mão de obra e destruição (a lixeira municipal é paga!).

Sobre a solidariedade

A solidariedade é construída por um colectivo de pessoas, em que cada uma delas escolhe afirmar e disponibilizar a sua posição solidária. A todas as pessoas que assinaram, que distribuíram, que contactaram, que enviaram mails, que traduziram, que fizeram faixas, que fizeram blogue e que de tantas outras formas contribuíram, o nosso mais sincero agradecimento solidário.

A petição já foi assinada por pessoas de todas as ilhas dos Açores. Foi também assinada por pessoas da Madeira, Continente e de diversos países europeus. Vários deputados e deputadas da Assembleia Regional e da Assembleia da República, inclusive o Presidente da Comissão de Pescas e Agricultura da Assembleia da República. Membros da Direcção de Associações das mais diversas áreas. Pescadores/as, Ecologistas, Biólogos/as, Economistas, Realizadores de Cinema, Advogados/as, entre muitas outras pessoas. Destaca-se ainda o apoio concreto das Direcções:

Federação das Pescas dos Açores (voto por unanimidade)
Cooperativa de Pescadores da Ribeira Quente
COOPESCA Madeira
Sindicato Livre dos Pescadores dos Açores
Sindicato Livre dos Pescadores e Profissões Afins Continente e Madeira
VianaPesca
Pedro Jorge, Vice Presidente da ADAPI - Associação dos Armadores das Pescas Industriais
Ecologistas en Acción
Xoan Lopes, Secretário Geral da Federación Gallega de Cofradías de Pescadores
Brian O Riordan, Secretário do Gabinete de Bruxelas do Colectivo Internacional de Apoio à Pesca Artesanal
Victor Badiola, Presidente do Conselho Consultivo Regional das Águas Ocidentais do Sul da Europa (CCR Sul)
António Chiapa Cabral, Vice Presidente em representação de Portugal do CCR Sul

Assembleia Geral da Porto de Abrigo discute medidas para fazer face à situação actual

Comunicado à Imprensa - 17 de Junho de 2010

"Porto de Abrigo discute medidas para fazer face
ao diferendo com o Governo Regional e
com vista à sua viabilização financeira.

Realiza-se amanhã Assembleia Geral Extraordinária de sócios da Porto de Abrigo para analisar a situação da cooperativa e deliberar sobre as medidas a tomar para ultrapassar a mesma. A reunião foi convocada no passado dia 4, como resposta ao que a Direcção da Porto de Abrigo considera ser um bloqueio a esta cooperativa por parte da Subsecretaria Regional das Pescas e da Lotaçor. Considerando a gravidade da situação, na altura a direcção deu início, ainda, à apresentação de queixas ao Provedor de Justiça e ao Procurador Geral da República relativamente à forma como tem sido tratada pela administração regional. O presidente da Cooperativa, Liberato Fernandes, decidiu igualmente, se manter nas instalações e fazer jejum controlado como forma de protesto, assim se mantendo desde 4 de Junho.

A retenção dos duodécimos devidos à Porto de Abrigo pela Subsecretaria, a indisponibilidade da Lotaçor (empresa pública regional responsável pela gestão das lotas) para aceitar a integração da dívida que a PA tinha com esta empresa pública no seu Plano de Recuperação, o não pagamento de verbas relativas a protocolos e quotas de associados, dificultando a capacidade financeira da cooperativa e colocando mesmo em causa o pagamento de salários, culminaram uma sequência de acções. Na mesma altura o Subsecretário Regional das Pescas tinha anunciado a retirada da PA da gestão de portos em São Miguel. Para já, o processo continua num impasse. A direcção da PA anunciou no passado dia 12, os passos que considera fundamentais para dar início à resolução do diferendo, mas ainda não recebeu qualquer resposta por parte do Governo Regional. Foi ontem rejeitado na Assembleia Regional dos Açores, pelo PS e pelo CDS, e com os votos favoráveis do BE, PCP, PPM e PSD, um voto de protesto pela actuação da Lotaçor e da Subsecretaria Regional.

A cronologia de todo o processo poderá ser consultada aqui. A PA prepara um relatório síntese financeiro de explicação de todo o processo de negociação que ficará disponível para consulta publica após a Assembleia Geral. A situação financeira da PA debilitou-se há alguns anos, devido a uma série de investimentos feitos em prol da pesca e dos seus activos, e que não foram devidamente secundados pelo Governo - em vários dos casos ou prometeu e não cumpriu ou apoiou insuficientemente. (Mais informação sobre esta questão aqui.). Avaliando essa situação, em Abril de 2007 a Porto de Abrigo (PA) iniciou os processos administrativos e legais com vista à reestruturação da sua situação financeira. A negociação, devido a uma série de factores, relacionados com a conjuntura económico-financeira, assim como factores de ordem política, foi muito difícil e arrastou-se por mais de dois anos. As decisões tomadas pelo Subsecretário da Pescas e pela Lotaçor - algumas delas apenas comunicadas à Porto de Abrigo através da comunicação social -, são sintoma de uma postura de bloqueio a qualquer possibilidade de recuperação financeira da Porto de Abrigo. Repare-se que a PA não está a pedir nenhuma “injecção de dinheiro”, mas apenas o cumprimento dos protocolos estabelecidos - compromissos que têm sido integralmente cumpridos pela parte da PA e que agora que são ilegal e injustificadamente quebrados por parte da Lotaçor e da Subscretaria Regional das Pescas.

Esta organização de produtores tem-se batido, ao longo dos seus mais de 25 anos de existência, nos Açores, no país e na União Europeia, pela defesa da dignidade dos pequenos produtores e por uma pesca social e ecologicamente sustentável. No entender da direcção, não obstante as dificuldades, a recuperação financeira é perfeitamente possível e a missão estratégica da PA não está esgotada. A atitude da administração da Lotaçor e do Governo Regional tem sido lamentável, e coloca em risco o desenvolvimento, pela PA, da sua missão estratégica, em particular o seu papel no combate à desregulação dos preços de compra do pescado ao produtor. Numa altura de crise no sector - que não apenas económica e social, mas também ecológica -, o esvaziamento da missão estratégica da PA seria desastroso. Parece também ser esse o entendimento das centenas de pessoas que têm subscrito o manifesto de solidariedade com a porto de abrigo, a circular como petição on-line, e em papel, nos portos de pesca de São Miguel (que inclui organizações de pesca regionais, nacionais e europeias, pescadores, deputados e deputadas, investigadores, entre outros), bem como de outras pessoas e organizações que têm apoiado através do seu trabalho voluntário e procura de superação desta situação. A direcção da PA saúda e agradece as palavras e actos de solidariedade que tem recebido.

Ponta Delgada, 17 de Junho de 2010

Pela Direcção
Francisco Liberato Fernandes
José Herculano Rocha"


Porto de Abrigo é a mais antiga OP da Região, com 25 anos de existência. * Como organização de produtores (OP) é classificada como entidade de interesse colectivo, com competências de auto-regulação dos mercados e de sustentabilidade atribuída pela União Europeia. * Tem mais de 600 sócios(as) individuais integrando mais de 300 embarcações. O número de beneficiários(as) dos seus serviços é superior a 1500 profissionais. * É fundadora e preside à Federação das Pescas dos Açores. * É membro do Conselho Executivo do CCR Sul. * Preside ao Grupo de Trabalho da Sub-Divisão Insular Açores-Madeira-Canárias.

Manifesto de solidariedade com a Porto de Abrigo

Pela defesa da dignidade dos pequenos produtores,
por uma pesca social e ecologicamente sustentável.

A Porto de Abrigo, uma organização de produtores da pesca polivalente, local e costeira dos Açores, encontra-se hoje em risco de encerramento, devido à possibilidade de esvaziamento operacional em termos actividades que são centrais para a prossecução da sua missão estratégica - a defesa dos interesses dos seus associados e associadas, com base em princípios e práticas cooperativistas, no fomento da responsabilidade colectiva, e assumindo competências de auto-regulação dos mercados, de forma a contribuir para combater a especulação dos preços de compra ao produtor e promover a sustentabilidade. Ora, o fim da Porto de Abrigo, enquanto organização de produtores, representaria um enorme retrocesso na defesa da pesca e dos/as pescadores/as nos Açores.

Face à gravidade da situação e,

1.Apreciando a situação crítica verificada no sector e o papel que esta cooperativa tem tido, ao longo de mais de 25 anos, na defesa da pesca local e costeira – na região, no país e na União Europeia;

2.Considerando que a crise vivida no sector, conjuntamente com a demora na implementação de mecanismos de resposta a essa crise, e que o protelamento do pagamento dos protocolos devidos e a retenção dos pagamentos, por parte da LOTAÇOR, relativos a quotizações e serviços prestados pela Porto de Abrigo, contribuíram para o agravamento da situação financeira da Porto de Abrigo;

3.Tendo em conta que a ausência de resposta para a resolução do problema tem levado a um agravamento das condições de trabalho dos seus funcionários/as, em especial pelo atraso no pagamento de salários, e que estes trabalhadores e trabalhadoras, não obstante, têm-se empenhado para garantir o desenvolvimento das actividades e compromissos da Porto de Abrigo;

4.Ponderando que a sua situação não se deve a infracções de natureza financeira, visto que as contas da Porto de Abrigo foram sujeitas a várias auditorias por diversas entidades (IFADAP, INGA, Tribunal de Contas Europeu, FSE), sem que fosse detectada qualquer irregularidade que pusesse em causa a instituição e as suas direcções;

5.Estimando que a retirada da Porto de Abrigo da gestão de portos e o bloqueio da prestação do serviço de recolha de pescado em São Miguel, decididas pela LOTAÇOR e pela Subsecretaria Regional das Pescas, contribuirão para prejudicar o desenvolvimento da missão estratégica da Porto de Abrigo;

6.Cientes que o fecho ou esvaziamento da missão estratégica desta Organização de Produtores representaria um recuo em termos do desenvolvimento, ecologica e socialmente sustentado, deste sector produtivo;

Os cidadãos e as cidadãs signatários/as manifestam a sua solidariedade com a Porto de Abrigo e interpelam os poderes executivos e legislativos da Região Autónoma dos Açores, assim como as autoridades nacionais e europeias com competências no sector, no sentido da tomada de medidas urgentes, ouvindo a direcção desta organização, no sentido de desbloquear a execução de um plano de reestruturação financeira que permita à Porto de Abrigo continuar a desenvolver a sua missão estratégica.

Os/as signatários/as apelam igualmente à realização de um debate aprofundado sobre a crise económica, social e ecológica que enfrenta o sector das pescas, que seja consequente na implementação de medidas a curto, médio e largo prazo, promotoras de uma pesca social e ecologicamente sustentável.

para a apoiar este manifesto subscreva petição pública on-line em:
http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=PESCAS26
pedimos que, se puder, identifique a sua profissão/actividade e o seu local de residência (cidade, região ou, se adequado, país)

para mais informação:
sol.porto.abrigo@gmail.com

Carta enviada aos Deputados e Deputadas a 16 de Junho

Senhores Deputados e Senhoras Deputadas:

Perante o que ontem, 15 de Junho de 2010, foi afirmado pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDS, cumpre-nos esclarecer.

1.A Subsecretaria Regional das Pescas tem o conhecimento relativo à execução financeira dos protocolos por nós desenvolvidos com esta Subsecretaria. Recebeu-os, em Março e Maio do corrente ano. A afirmação de que não conhece as contas é, por isso, absolutamente falsa. Os protocolos em questão referem-se a serviços que a Porto de Abrigo tem prestado nomeadamente a gestão dos portos em São Miguel;
2.Mais, o Subsecretário das Pescas tem também informação de todo o esforço de reestruturação financeira que a Porto de Abrigo tem vindo a fazer desde 2007;
3.A Porto de Abrigo não está a pedir nenhuma “injecção de dinheiro”, apenas que a Subsecretaria pague o que tem por pagar, que são cinco meses de duodécimos vencidos referentes a esses protocolos, que esta Cooperativa tem todo o direito em receber, bem como que a Lotaçor não retenha os valores relativos às quotas dos sócios da Porto de Abrigo nem o pagamento de outro serviço por nós prestado: a recolha de pescado em São Miguel. Sobre este último ponto refira-se que, por proposta da Porto de Abrigo, parte desse valor ficaria retido na Lotaçor mensalmente para abater a dívida a esta empresa pública;
4.Sobre as afirmações de um buraco de 3 milhões aproximam-se do ridículo. Notemos que a Porto de Abrigo está sim numa situação difícil, como muitas empresas na Região aliás, tendo uma diferença entre o passivo e o activo da ordem dos 600.000 euros, absolutamente passível de recuperação financeira, tal como foi dado conhecimento e apresentado à Lotaçor em Maio deste ano;
5. As razões dessa situação devem-se a: Investimentos feitos na ampliação da rede de frio, Estação Costeira (que cobre toda a região Açores), pagamento de retiradas aos pescadores, fornecimento de coletes de segurança a todas as embarcações dos associados, realização das Feiras do Mar 2005, 2006 e 2007 e projecto Mudança de Maré. Estes investimentos, feitos em prol da pesca e dos seus activos não foram devidamente secundados pelo Governo, que em vários dos casos ou prometeu e não cumpriu ou apoiou insuficientemente;
6.No caso das retiradas de pelágicos (chicharro) na ilha de São Miguel a Porto de Abrigo pagou 406.930,85 euros[i] de retirada aos pescadores. O valor das indemnizações compensatórias recebidas da União Europeia (não a recebeu nem do Governo Regional nem do Governo da República) cobrem apenas uma parte do valor pago, o que provocou um pesado prejuízo a esta cooperativa ;
7.Por tudo o referido, pelo historial da Porto de Abrigo na Região, pelo seu valor e importância económica e social, consideramos ainda que faz todo o sentido, tal como tem sido feito a outras entidades privadas na Região, o apoio e o empenho do Governo nas soluções relativas à recuperação financeira da Porto de Abrigo, inclusive a aceitação da integração da dívida da Porto de Abrigo à Lotaçor no plano de reestruturação proposto ao Banco.

Finalmente queremos informar que a Porto de Abrigo prepara um relatório síntese financeiro de explicação de todo o processo. Tal relatório será apresentado em Assembleia Geral, a realizar-se a 18 de Junho, e ficará depois disponível na sua sede, para consulta por qualquer interessado/a, no sentido de clarificar dúvidas que possam existir relativamente à situação desta cooperativa.

Ponta Delgada, 16 de Junho de 2010

A Direcção da Porto de Abrigo


[i] Esta verba corresponde apenas ao valor pago aos pescadores, após a retirada. A recepção das ajudas da União Europeia verifica-se no ano seguinte à “campanha de pesca” durante a qual houve intervenção. A este valor deve associar-se custos financeiros e de congelamento, armazenamento, transporte, inclusive, de destruição dado o carapau negrão (chicharro) ser na quase totalidade para destruir.

Declaration of Solidarity with the Porto de Abrigo Organization

Defending the dignity of small producers,

For socially and ecologically sustainable fisheries

Porto de Abrigo, a producers organization of multi-gear, local and coastal fishers from the Azores, is in danger of closure, given the possibility of termination of its operations with respect to activities that are central to achieving its strategic mission – defending the interests of its members, based on cooperative principles and practices, promoting collective responsibility and assuming competence for the self regulation of markets, in order to combat speculation on producer sales prices and to promote sustainability. The termination of Porto de Abrigo, as a producers organization, represents an enormous setback in the defence of the Azorean fishery and its men and women fishers.

Given the seriousness of the situation and

1. Acknowledging the genuinely critical situation of the sector and the role that this cooperative has been playing for over 25 years in the defence of local and coastal fisheries - regionally, nationally and in the European Union;

2. Considering that the crisis being experienced by the sector, along with the delay in implementing any responses to it, and that the procrastination of the protocol payments as well as the withholding of payments by LOTAÇOR as regards the costs and services provided by Porto de Abrigo contributed to aggravate its financial situation;

3. Taking into account that the lack of response to resolve this problem is leading to the aggravation of the working conditions for the men and women office-holders, especially due to the delay of their salary payments, and that, nevertheless, these men and women have been struggling to ensure the development of the activities and commitments of Porto de Abrigo;

4. Noting that this critical situation does not result from any infractions of financial nature, given that the accounts of Porto de Abrigo are subjected to various audits by several entities (IFADAP, INGA, The European Court of Auditors, ESF) and that no irregularities involving the institution and its directors have been detected whatsoever;

5. Estimating that the withdrawal of Porto de Abrigo from the management of ports and that the blocking of the fish collection service provision in São Miguel Island, as decided by LOTAÇOR and by the Regional Under-secretariat for Fisheries, will jeopardise the development of the strategic mission of Porto de Abrigo;

6. Conscious that the end of this Producers Organisation and of its strategic mission represents a setback to the social and environmental sustainable development of this sector;

We, the undersigned men and women citizens, declare our solidarity to Porto de Abrigo and call on the executive and legislative powers of the Autonomous Region of the Azores, as well as on the competent national and European authorities to take urgent measures, required by the direction of this organization as regards unblocking the implementation of a financial restructuring plan that allows Porto de Abrigo to continue to carry out its strategic mission.

The undersigned also call for an in depth discussion to be carried out on the economical, social and environmental crisis faced by the fisheries sector and its consequences, in order to implement short, medium and long term measures that promote socially and ecologically sustainable fisheries.

To subscribe to this declaration sign the online petition:

http://www.peticaopublica.com/?pi=PESCAS26
(Please indicate your profession/working area and address - city, region and country)

For further information:

sol.porto.abrigo@gmail.com

Cronologia de um processo

Em Abril de 2007 a Porto de Abrigo (PA) inicia os processos administrativos e legais com vista à reestruturação da sua situação financeira (i). A negociação, devido a uma série de factores, relacionados com a conjuntura económico-financeira, assim como factores de ordem política, foi muito difícil e arrastou-se por mais de dois anos. A PA prepara um relatório síntese financeiro de explicação de todo o processo de negociação. Tal relatório será apresentado em Assembleia Geral, a realizar-se a 18 de Junho, e ficará depois disponível na sua sede, para consulta por qualquer interessado/a, no sentido de clarificar dúvidas que possam existir relativamente à situação desta cooperativa.

22 de Fevereiro 2010 - Na véspera de reunião entre a Direcção da Porto de Abrigo e o Subsecretário Regional das Pescas, a Subsecretaria solicita à Porto de Abrigo o envio dos mapas descritivos e cópias dos documentos contabilísticos relativos à execução financeira de 3 protocolos do ano 2009. Os mapas são enviados a 4 de Março de 2010.

9 de Março 2010 - Lotaçor informa a Porto de Abrigo que foi nomeada pelo Governo para analisar a situação financeira da Porto de Abrigo e “solicita que seja fornecida informação desta relativa a todos os apoios e pagamentos de serviços que o conjunto das entidades vossas associadas receberam desde o ano 2000.” (Citação). A Porto de Abrigo tem 6 sócios colectivos, entidades autónomas que não têm de dar contas da sua vida interna à Porto de Abrigo. Integra também sociedades armadoras. Ou seja, este é um pedido impossível de cumprir.

19 de Abril 2010 - Lotaçor comunica que irá proceder à retenção total dos valores a pagar à Lotaçor (quotas, facturação dos sócios ou cobranças relativas a dívidas dos sócios da cooperativa) até completa liquidação da dívida.

23 de Abril 2010 - Por fax, o gabinete do Subsecretário Regional solicita o envio de relatórios de 4 protocolos de 2008. Evidencia-se que a sucessão de pedidos, reforçados com o da Lotaçor, leva à paralisação dos serviços administrativos penalizando o atendimento aos sócios dado que os relatórios de execução financeira e a reprodução dos documentos contabilísticos são milhares. Os relatórios são enviados em Maio de 2010.

12 de Maio 2010 - É agendada reunião entre representantes da Porto de Abrigo, Presidente da Lotaçor e Banco, marcada após acordo com o presidente da Lotaçor para acertar a integração da dívida da Lotaçor no processo de consolidação e reestruturação dos empréstimos domiciliados no Banco. Presidente da Lotaçor comparece no local de encontro, perto da sede do banco, informando que não participará na reunião e que comunicará a posição da Lotaçor através do gerente de conta.

14 de Maio 2010 - Banco comunica que Lotaçor declarou não aceitar a integração da sua dívida no plano de reestruturação.

17 de Maio 2010 - Na sequência da não aceitação da integração da dívida à Lotaçor no Banco a Porto de Abrigo apresenta um plano de pagamento à Lotaçor, com 120 amortizações mensais e sucessivas de capital e juros, sendo o montante a amortizar retido das receitas mensais da Porto de Abrigo cobradas através da Lotaçor.

19 de Maio 2010 - Presidente da Porto de Abrigo encontra-se com director dos serviços financeiros da Lotaçor, para conhecer resposta ao plano de pagamento da dívida à Lotaçor apresentado pela Porto de Abrigo, afirmando a disponibilidade para acertar uma contra-proposta razoável e voltando a referir vantagem para a Porto de Abrigo, e para a própria Lotaçor, da aceitação da integração da dívida no plano de reestruturação proposta ao Banco.

21 de Maio 2010 (Sexta) - Após a Lotaçor ter decidido reter a totalidade das verbas da facturação e cotização, uma delegação da Porto de Abrigo, integrando representantes dos trabalhadores do serviço de transporte e armadores, desloca-se à Lotaçor para reunir com o presidente da direcção demovendo a empresa a não reter, condição essencial para assegurar o pagamento, ainda que parcial, dos salários. Presidente de Lotaçor comunica que “tem instruções superiores”.

23 de Maio 2010 (Domingo, véspera de feriado) - O chefe de serviço de recolha do pescado (ii), às 10h solicita uma reunião urgente entre os trabalhadores deste serviço e o presidente da Cooperativa durante a qual este último é informado de que na noite anterior (sábado, 22 de Maio) tinha sido contactado pelo presidente da Lotaçor informando-o que “a partir do dia seguinte (24 de Maio, feriado) ou aceitam fazer o serviço com viaturas da Lotaçor que pagará os salários, ou a empresa fará o serviço com outros motoristas”. Face à comunicação, os trabalhadores, surpreendidos e receosos perante a possível perda de trabalho, perguntam ao presidente da Porto de Abrigo o que fazer? Na presença dos trabalhadores e face ao insólito da situação, o presidente da Porto de Abrigo liga para o telemóvel do presidente da Lotaçor que não atende. Face à situação (fim de semana prolongado, com bastante peixe acumulado para transportar), o presidente da Cooperativa propõe que os motoristas se apresentem ao trabalho com as viaturas da Porto de Abrigo para fazer o transporte evitando conflitos dos quais possam resultar prejuízos para os pescadores. Apesar de terem cumprido esta orientação o presidente da Lotaçor, acompanhado do director de Serviços de exploração da empresa impuseram o uso de viaturas (alugadas ou compradas) pela Lotaçor. Neste contexto ficam paradas as cinco viaturas da porto de Abrigo, investimentos desta OP, com esforço próprio e comparticipação pública nacional e comunitária.

25 de Maio - Através do Telejornal da RTP Açores, o Subsecretário Regional das Pescas anuncia que retira, à Porto de Abrigo, da gestão dos portos de pesca de Rabo de Peixe, Mosteiros e Porto Formoso – Maia, assim como o serviço de recolha do pescado na ilha de São Miguel declarando “assumimos o controlo da recolha do pescado de forma a não criar instabilidade e para que os pescadores não sofram quebras de rendimentos resultantes de falhas no apoio logístico à actividade pesqueira” (citação). Razões apontadas: “existência de salários em atraso na gestão dos portos de pesca” e “não ter capacidade de gestão adequada”. Essa acção nunca foi formalizada à Porto de Abrigo. Diz além disso, desconhecer as contas que já lhe tinham sido enviadas em Março e em Maio...

01 de Junho 2010 - Reunião, na Lotaçor, entre uma delegação técnica da Porto de Abrigo e o presidente da Lotaçor, acompanhado de advogados e técnicos da Lotaçor. É inconclusiva.

02 de Junho 2010 - Reunião, na Lotaçor, convocada pelo Subsecretário Regional das Pescas, com o presidente da Porto de Abrigo, e o presidente da Lotaçor. Sem resultados. De imediato e sem conhecimento da Direcção da Porto de Abrigo e seu Presidente, o Subsecretário contacta telefonicamente o pessoal desta Cooperativa, para reunir na Lotaçor, às 12h30, onde lhes é proposto a desvinculação da entidade para quem trabalham (PA), prometendo-lhes o pagamento de salários em atraso e prometendo-lhes trabalho na Lotaçor com início na semana seguinte. Os contratos de desvinculação são elaborados na Lotaçor sendo apresentados na PA no dia seguinte, informando que iriam "trabalhar" na Lotaçor a partir da semana seguinte.

04 de Junho 2010 - A direcção da Porto de Abrigo decide convocar uma Assembleia Geral com carácter de urgência e dar início ao processo de apresentação de queixas (ao Provedor de Justiça e ao Procurador Geral da República). O presidente da PA, neste contexto, anuncia a decisão de iniciar uma forma de luta permanecendo dia e noite nas instalações da Porto de Abrigo, fazendo jejum controlado, por tempo indeterminado, como forma de protesto e em defesa da Porto de Abrigo.

(i) Após processo de negociação com a Banca, iniciada em finais de 2006 verificando-se que 60% do espaço onde está instalada a sede social e o armazém de frio não era propriedade da Cooperativa (a sede foi adquirida em 1987), com esforço próprio, a Porto de Abrigo (PA) propõe à Administração dos Portos (APISMSM) de São Miguel Santa Maria a aquisição da parte do terreno que não é sua propriedade. A APISMSM informa-nos que o processo será remetido para o governo (Direcção Regional de Transportes) dado a competência ou cedência do terreno ser da responsabilidade da Região. Tal cedência só se materializou em 22 de Abril de 2009, sendo concluída com registos obrigatórios (Finanças, Conservatório Predial) são apresentados na instituição Bancária para efeitos de aumento da capacidade de crédito da PA mediante reforço da garantia hipotecária. Esta demora fez atrasar em mais de dois anos a execução financeira de projectos materialmente executados com financiamento público parcial aprovado pelo IFADAP).

(ii) Serviço de recolha do pescado na ilha de São Miguel: Trata-se dum serviço que a Porto de Abrigo realiza por sua própria iniciativa há 13 anos, sem uma única falha, incluído nos primeiros planos operacionais de pesca com o objectivo de concentrar a oferta na 1ª venda do pescado, garantindo melhores preços aos pescadores dos portos mais isolados, em geral, com preços de 1ª venda entre 30 a 50% mais baixos do que as lotas centrais (Ponta Delgada e Rabo de peixe). Está suportado num contrato em vigor subscrito pela Lotaçor, Governo e a Porto de Abrigo.

Déclaration de Solidarité avec l’organisation des producteurs de Porto de Abrigo

Pour défendre la dignité des petits producteurs

pour une pêche socialement et écologiquement responsable

Porto de Abrigo, une organisation de producteurs qui rassemble des pêcheurs côtiers locaux des Açores, est en danger de fermeture et de fin de ses activités, centrales à l’accomplissement de sa mission stratégique — défendre les intérêts de ses membres, sur la base de principes et de pratiques coopératifs, promouvoir la responsabilité collective et assumer la compétence de régulation de l’approvisionnement des marchés, en contribuant à combattre la spéculation sur les prix de vente aux producteurs, et en faisant ainsi la promotion de la durabilité. La fin de l’organisation de producteurs (OP) de Porto de Abrigo représente un énorme retour en arrière dans la défense de la pêche aux Açores et des hommes et des femmes pêcheurs.

Etant donné le sérieux de cette situation, et

1. prenant en considération la situation critique du secteur et le rôle que cette coopérative a joué depuis 25 ans dans la défense de la pêche locale côtière — aux niveaux régional, national et européen ;

2. considérant que la crise au sein du secteur et le délai dans la mise en œuvre des réponses à apporter à la crise, en particulier le délai de paiement des dettes et la rétention des paiements par LOTAÇOR (institution de la région autonome des Açores) en ce qui concerne les coûts des services fournis par l’organisation de producteurs de Porto de Abrigo, contribuent à aggraver la situation financière de cette organisation de producteurs ;

3. tenant compte du fait que l’absence de réponse pour résoudre ce problème conduit à une détérioration des conditions de travail des hommes et des femmes employés par l’organisation de producteurs, en particulier à cause du non-paiement des salaires, alors que ces hommes et femmes ont le devoir de garantir la mise en œuvre des activités et engagements de l’OP de Porto de Abrigo ;

4. notant que la situation n’est en aucun cas due à une infraction de nature financière, étant donné que les comptes de l’OP Porto de Abrigo sont audités par plusieurs entités (IFADAP, INGA, Cour des Comptes européenne, FSE), sans qu’aucune irrégularité impliquant l’organisation ou sa direction n’ait été détectée ;

5. estimant que le retrait de l’OP Porto de Abrigo de la gestion des ports et le blocage du service de retrait du poisson à São Miguel, décidé par LOTAÇOR et le sous-secrétaire régional à la pêche, mettent en péril l’accomplissement de la mission stratégique de l’OP de Porto de Abrigo ;

6. conscients de ce que la fin de cette organisation de producteurs et de sa mission stratégique représente un retour un arrière pour le développement social et environnemental durable de ce secteur de production ;

nous, citoyens et citoyennes, déclarons notre solidarité avec l’organisation de producteurs de Porto de Abrigo et appelons les pouvoirs exécutif et législatif de la Région autonome des Açores, ainsi que les autorités nationales et européennes qui ont compétence sur ce secteur, à prendre des mesures urgentes, demandées par la direction de l’organisation, pour le déblocage de la mise en œuvre du plan de restructuration financière qui permettra à l’OP Porto de Abrigo de continuer à remplir sa mission stratégique.

Nous, soussignés, demandons également une discussion en profondeur sur la crise (économique), sociale et environnementale à laquelle doit faire face le secteur de la pêche, et les conséquences de ces crises sur la mise en œuvre de mesures à court, moyen et long termes visant à promouvoir des pêcheries socialement et écologiquement durables.

Vous pouvez signer cette pétition en ligne

http://www.peticaopublica.com/?pi=PESCAS26
(SVP, indiquez votre profession, domaine d’activités et adresse (ville, région et pays)

Pour plus d’information

sol.porto.abrigo@gmail.com