O Governo quer fechar uma organização com mais de 25 anos de história em defesa da pesca e dos/as pescadores/as nos Açores, no País e na União Europeia.
(documento distribuído em conferência de imprensa realizada a 4 de Junho de 2010)
O que é a Porto de Abrigo?
* Foi constituída em 1984 como Cooperativa de Comercialização e prestação de serviços à pesca e às actividades marítimas. Cumpre em 2010, 26 anos de existência.
* Foi reconhecida pelo Estado Português e pela União Europeia como Organização de Produtores da pesca polivalente, local e costeira para os Açores em 1993 (é uma das duas únicas organizações com tal estatuto nos Açores)
* Como organização de produtores (OP) é classificada como entidade de interesse colectivo, com competências de auto-regulação dos mercados e de sustentabilidade atribuída pela União Europeia.
* Tem mais de 600 sócios(as) individuais integrando mais de 300 embarcações. O número de beneficiários(as) dos seus serviços é superior a 1500 profissionais.
* É fundadora e preside à Federação das Pescas dos Açores.
* É membro do Conselho Executivo do CCR Sul.
* Preside ao Grupo de Trabalho da Sub-Divisão Insular Açores-Madeira-Canárias.
O que faz a Porto de Abrigo?
Como Organização de Produtores:
* Elabora planos operacionais de pesca anuais, integrando a gestão de espécies com problemas de mercado e as espécies representadas sujeitas a medidas de gestão (TAC's e quotas), bem como o desenvolvimento de medidas destinadas à melhoria da qualidade.
* Concentração da oferta, garantindo uma igualdade nos preços de 1ª venda na ilha de São Miguel.
* Transporte e recolha de peixe da 1ª venda de vários portos da ilha de São Miguel. Faz esse serviço há 13 anos. Nunca falhou, nem um dia, esse serviço.
No apoio aos sócios(as)
* Apoio à elaboração de candidaturas a todos os tipos de apoio possíveis (POSEIMA, Combustíveis, FundoPesca).
* Apoio a sócios(as) que de tal tenham necessidade, na elaboração das suas declarações anuais obrigatórias de ordem administrativo-financeira (IRS).
* Apoio jurídico aos associados e associadas sempre que se verificam situações de injustiça (ao longo dos anos, foram milhares de exposições jurídicas de apoio realizadas)
Estação Costeira
* Cobre toda a região Açores. A Porto de Abrigo é responsável pela construção, implementação e funcionamento.
Na defesa do Sector das Pescas
* Todo o trabalho desenvolvido e referido acima constitui a defesa do sector em campos muito diversos
* Em processos colectivos, destaca-se, entre outros:
- Queixa ao Provedor de Justiça que determinou o alargamento das ajudas ao combustível nos Açores (regime então adoptado mais favorável que o nacional).
- Queixa à Comissão Europeia e exposição aos Grupos Parlamentares europeus que determinou o alargamento das ajudas do POSEIMA a espécies de profundidade.
- Campanha em defesa da ZEE dos Açores e exigindo fiscalização das águas, culminando na Petição contra o Tratado e na acção contra o Estado Português. Ganha no Tribunal Administrativo de Ponta Delgada. Aguarda decisão de recurso.
* Assistência jurídica de defesa colectiva na acção intentada pela Direcção Regional das Pescas contra os 58 sócios armadores da ilha de São Miguel. Acção ganha no Tribunal Judicial de Ponta Delgada.
* Co-coordenou e participou em diversos projectos de desenvolvimento europeus e regionais, como o Mudança de Maré, o Desenvolver e Dignificar, entre outros.
* Organizou, desenvolveu e participou em inúmeros debates sobre o sector das pescas, de âmbito internacional, europeu, nacional e regional. Inclui-se um debate da FAO, organismo mais importante da pesca no mundo, onde a Porto de Abrigo foi interventora convidada.
Saliente-se que a Porto de Abrigo já foi sujeita a várias auditorias por diversas entidades (IFADAP, INGA, Tribunal de Contas Europeu, FSE). Em nenhuma delas foi detectada qualquer irregularidade que pusessem em causa a instituição e as suas direcções.
A Direcção da Porto de Abrigo decidiu entregar ao Procurador da Republica queixa que integra diferentes acusações e disponibiliza-se para colaborar com qualquer outra entidade com competências nesta matéria no sentido de esclarecer todos os assuntos sobre o qual existam dúvidas e fundamentar as acusações que faz ao governo (subsecretário das Pescas) e o Presidente da Lotaçor.
(documento distribuído em conferência de imprensa realizada a 4 de Junho de 2010)
O que é a Porto de Abrigo?
* Foi constituída em 1984 como Cooperativa de Comercialização e prestação de serviços à pesca e às actividades marítimas. Cumpre em 2010, 26 anos de existência.
* Foi reconhecida pelo Estado Português e pela União Europeia como Organização de Produtores da pesca polivalente, local e costeira para os Açores em 1993 (é uma das duas únicas organizações com tal estatuto nos Açores)
* Como organização de produtores (OP) é classificada como entidade de interesse colectivo, com competências de auto-regulação dos mercados e de sustentabilidade atribuída pela União Europeia.
* Tem mais de 600 sócios(as) individuais integrando mais de 300 embarcações. O número de beneficiários(as) dos seus serviços é superior a 1500 profissionais.
* É fundadora e preside à Federação das Pescas dos Açores.
* É membro do Conselho Executivo do CCR Sul.
* Preside ao Grupo de Trabalho da Sub-Divisão Insular Açores-Madeira-Canárias.
O que faz a Porto de Abrigo?
Como Organização de Produtores:
* Elabora planos operacionais de pesca anuais, integrando a gestão de espécies com problemas de mercado e as espécies representadas sujeitas a medidas de gestão (TAC's e quotas), bem como o desenvolvimento de medidas destinadas à melhoria da qualidade.
* Concentração da oferta, garantindo uma igualdade nos preços de 1ª venda na ilha de São Miguel.
* Transporte e recolha de peixe da 1ª venda de vários portos da ilha de São Miguel. Faz esse serviço há 13 anos. Nunca falhou, nem um dia, esse serviço.
No apoio aos sócios(as)
* Apoio à elaboração de candidaturas a todos os tipos de apoio possíveis (POSEIMA, Combustíveis, FundoPesca).
* Apoio a sócios(as) que de tal tenham necessidade, na elaboração das suas declarações anuais obrigatórias de ordem administrativo-financeira (IRS).
* Apoio jurídico aos associados e associadas sempre que se verificam situações de injustiça (ao longo dos anos, foram milhares de exposições jurídicas de apoio realizadas)
Estação Costeira
* Cobre toda a região Açores. A Porto de Abrigo é responsável pela construção, implementação e funcionamento.
Na defesa do Sector das Pescas
* Todo o trabalho desenvolvido e referido acima constitui a defesa do sector em campos muito diversos
* Em processos colectivos, destaca-se, entre outros:
- Queixa ao Provedor de Justiça que determinou o alargamento das ajudas ao combustível nos Açores (regime então adoptado mais favorável que o nacional).
- Queixa à Comissão Europeia e exposição aos Grupos Parlamentares europeus que determinou o alargamento das ajudas do POSEIMA a espécies de profundidade.
- Campanha em defesa da ZEE dos Açores e exigindo fiscalização das águas, culminando na Petição contra o Tratado e na acção contra o Estado Português. Ganha no Tribunal Administrativo de Ponta Delgada. Aguarda decisão de recurso.
* Assistência jurídica de defesa colectiva na acção intentada pela Direcção Regional das Pescas contra os 58 sócios armadores da ilha de São Miguel. Acção ganha no Tribunal Judicial de Ponta Delgada.
* Co-coordenou e participou em diversos projectos de desenvolvimento europeus e regionais, como o Mudança de Maré, o Desenvolver e Dignificar, entre outros.
* Organizou, desenvolveu e participou em inúmeros debates sobre o sector das pescas, de âmbito internacional, europeu, nacional e regional. Inclui-se um debate da FAO, organismo mais importante da pesca no mundo, onde a Porto de Abrigo foi interventora convidada.
Saliente-se que a Porto de Abrigo já foi sujeita a várias auditorias por diversas entidades (IFADAP, INGA, Tribunal de Contas Europeu, FSE). Em nenhuma delas foi detectada qualquer irregularidade que pusessem em causa a instituição e as suas direcções.
A Direcção da Porto de Abrigo decidiu entregar ao Procurador da Republica queixa que integra diferentes acusações e disponibiliza-se para colaborar com qualquer outra entidade com competências nesta matéria no sentido de esclarecer todos os assuntos sobre o qual existam dúvidas e fundamentar as acusações que faz ao governo (subsecretário das Pescas) e o Presidente da Lotaçor.
Sem comentários:
Enviar um comentário